O Brasil passou a ter uma política específica para ampliar o aproveitamento econômico e tecnológico dos chamados minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A medida busca reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular que etapas de maior valor agregado sejam realizadas no território nacional. Entre os objetivos estão o fortalecimento da pesquisa mineral, do beneficiamento, da transformação, da industrialização e da mineração urbana, além da aproximação entre empresas, universidades, startups e centros de pesquisa.
O marco legal foi detalhado pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta está relacionada a áreas como transição energética, inovação tecnológica, segurança energética e desenvolvimento regional.
O que são minerais críticos e estratégicos?
Os minerais críticos e estratégicos são recursos considerados relevantes para cadeias produtivas importantes e para setores associados à segurança econômica, energética e tecnológica. O grupo inclui as terras raras e outros minerais utilizados em processos industriais e em tecnologias relacionadas à economia de baixo carbono.
A importância desses recursos está ligada à possibilidade de aplicação na fabricação de baterias, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e outras soluções tecnológicas. Por isso, a política brasileira não trata apenas da extração mineral, mas também da capacidade de pesquisar, processar e transformar esses materiais em produtos e componentes de maior valor.
Na avaliação da Agência Nacional de Mineração, a política prevê mecanismos de rastreabilidade e agregação de valor. Esses instrumentos podem ajudar a acompanhar a origem dos minerais e a estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas mais completas no país.
O que muda com a nova lei?
A Lei nº 15.506/2026 estabelece uma diretriz nacional para organizar ações públicas e privadas relacionadas aos minerais críticos e estratégicos. Em vez de concentrar a atividade na venda de recursos em estado bruto ou com baixo nível de processamento, a política prioriza a criação de condições para que o Brasil avance em pesquisa, beneficiamento e industrialização.
O texto também prevê instrumentos de financiamento, apoio à pesquisa e formação profissional. A intenção é ampliar a capacidade técnica necessária para desenvolver projetos, gerar inovação e atender às demandas de setores que dependem desses minerais. A legislação ainda estimula a cooperação entre o poder público, empresas, universidades, startups e instituições de pesquisa.
Outro eixo é a mineração urbana, que envolve a recuperação de materiais presentes em produtos e resíduos. A inclusão dessa frente amplia o debate sobre o aproveitamento de recursos e relaciona a política mineral a práticas de reaproveitamento, rastreabilidade e desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.
Qual será o papel do CIMCE?
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos foi criado para coordenar, planejar e acompanhar as ações ligadas à política. A estrutura e as competências do órgão foram regulamentadas pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado em 16 de setembro e divulgado pelo Ministério de Minas e Energia no dia seguinte.
De acordo com o Decreto nº 13.118/2026, entre as atribuições do conselho está a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O CIMCE também deverá analisar projetos e definir diretrizes para o desenvolvimento das cadeias produtivas associadas ao setor.
Na prática, o conselho deverá funcionar como espaço de articulação e planejamento. A sua atuação será importante para transformar os objetivos gerais da lei em ações coordenadas, com prioridades, projetos e mecanismos de acompanhamento definidos ao longo da implementação da política.
Por que o processamento no Brasil é importante?
O principal desafio apontado pela nova política é fazer com que a exploração mineral esteja conectada à indústria e à inovação. Quando o país exporta principalmente matérias-primas, parte das etapas mais sofisticadas e rentáveis da cadeia produtiva ocorre no exterior. A transformação local pode ampliar o valor gerado no Brasil e fortalecer a capacidade industrial nacional.
Esse processo também pode contribuir para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à transição energética e para a formação de profissionais especializados. No entanto, a política ainda dependerá da regulamentação de instrumentos, da seleção de projetos e da articulação entre diferentes órgãos e setores econômicos.
Com a criação da PNMCE e do CIMCE, o governo estabelece uma base institucional para tratar os minerais críticos como tema de política industrial, tecnológica e energética. Os próximos passos serão a elaboração do plano nacional, a definição de diretrizes e o acompanhamento dos projetos capazes de transformar recursos minerais em inovação e produtos de maior valor agregado.
Fontes: Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Senado Federal, por meio do registro da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026; Presidência da República, com o texto da Lei nº 15.506/2026; Ministério de Minas e Energia; e Agência Nacional de Mineração.