O Brasil passou a contar com uma política específica para transformar minerais críticos e estratégicos em produtos de maior valor agregado. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou uma estrutura federal para coordenar as ações do setor.
A medida pretende reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e estimular, dentro do território nacional, etapas como pesquisa mineral, beneficiamento, transformação, industrialização e mineração urbana. O objetivo é aproximar a atividade mineral de cadeias ligadas à inovação, à transição energética, à segurança energética e ao desenvolvimento regional.
O que são minerais críticos e estratégicos?
Na política criada pelo governo, os minerais críticos e estratégicos são tratados como recursos relevantes para setores considerados essenciais ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Entre as aplicações associadas ao tema estão a fabricação de baterias, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e soluções relacionadas à economia de baixo carbono.
As terras raras aparecem nesse debate por sua importância para tecnologias avançadas. A relevância desses recursos não está apenas na existência das reservas, mas também na capacidade de pesquisar, separar, processar e transformar os materiais em componentes utilizados pela indústria. Sem essas etapas, o país tende a permanecer concentrado na venda de insumos básicos.
O que muda com a Lei nº 15.506/2026?
De acordo com o Senado Federal, a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, formaliza a política nacional e estabelece uma base para organizar medidas voltadas aos minerais críticos e estratégicos. A proposta é integrar iniciativas de pesquisa, financiamento, formação profissional, rastreabilidade e desenvolvimento industrial.
O Ministério da Fazenda informou que o marco legal está alinhado à transformação ecológica e busca incentivar atividades que ultrapassem a simples extração. Na prática, a política cria diretrizes para que o Brasil avance em segmentos de maior complexidade, com mais conhecimento técnico e capacidade produtiva nacional.
Por que processar os minerais no país?
A transformação doméstica pode ampliar o valor econômico gerado a partir dos recursos minerais e fortalecer a conexão entre mineração, indústria e tecnologia. A estratégia também procura diminuir a exposição do país às oscilações e dependências associadas ao comércio internacional de matérias-primas e produtos processados.
Outro eixo é a formação de cadeias produtivas relacionadas à energia limpa e à inovação. A política prevê apoio à pesquisa e aproximação entre empresas, universidades, startups e centros de pesquisa. Com isso, o governo pretende estimular soluções nacionais para o aproveitamento dos minerais e criar condições para que novos projetos avancem da descoberta geológica até a produção industrial.
Qual será o papel do CIMCE?
Além da política nacional, a lei criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá a função de coordenar, planejar e acompanhar ações relacionadas ao setor, reunindo diretrizes para o desenvolvimento das cadeias produtivas.
O conselho foi regulamentado pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado em 16 de setembro e divulgado pelo Ministério de Minas e Energia no dia seguinte. Segundo o Ministério de Minas e Energia, entre as atribuições do CIMCE estão a elaboração e a aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além da análise de projetos e da definição de orientações para o setor.
Próximos passos da política
A implementação dependerá da definição de prioridades, da estruturação do plano nacional e da articulação entre órgãos públicos, empresas e instituições de pesquisa. Também será necessário acompanhar como os instrumentos de financiamento, qualificação profissional e rastreabilidade serão aplicados aos diferentes projetos e cadeias produtivas.
A Agência Nacional de Mineração informou que a política contempla rastreabilidade e agregação de valor, dois pontos considerados relevantes para aumentar a transparência e a capacidade industrial do país. A execução dessas medidas deverá indicar quais minerais e projetos receberão atenção prioritária e como os resultados serão avaliados ao longo do tempo.
Por enquanto, a nova legislação representa uma mudança de foco: em vez de tratar os minerais críticos apenas como bens para exportação, o Brasil passa a vinculá-los também à indústria, à tecnologia e à transição energética. O impacto efetivo dependerá da capacidade de transformar as diretrizes legais em pesquisa, processamento e produção competitiva no território nacional.