Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, a Segurança Jurídica é um princípio fundamental do Estado de Direito, que garante aos cidadãos a previsibilidade e a estabilidade nas relações jurídicas. No entanto, diante das mudanças legislativas e da evolução social, os limites da Segurança Jurídica são colocados à prova.
Mudanças legislativas
As mudanças legislativas são inevitáveis em qualquer sociedade. As leis devem ser atualizadas para refletir as mudanças na realidade social, econômica e política. No entanto, quando essas mudanças são muito frequentes ou drásticas, podem gerar insegurança jurídica. Isso acontece porque os cidadãos não conseguem se adaptar rapidamente às novas normas, o que pode resultar em conflitos e prejuízos.
A reforma trabalhista
O Dr. Francisco de Assis e Silva nos lembra que a reforma trabalhista aprovada no Brasil em 2017 é um grande exemplo disso. A nova legislação trouxe mudanças significativas nas relações entre empregadores e empregados, mas muitas das novas regras geraram dúvidas e insegurança. Os trabalhadores precisaram se adaptar rapidamente às novas normas, o que nem sempre foi fácil. Além disso, muitas das mudanças foram questionadas na Justiça, o que gerou ainda mais incerteza.
Evolução social
A evolução social também pode colocar em xeque a Segurança Jurídica. À medida que a sociedade muda, as normas jurídicas precisam acompanhar essa evolução para garantir a igualdade de direitos e proteção a todos os cidadãos. No entanto, nem sempre é fácil para o sistema jurídico acompanhar essas mudanças.
Um exemplo disso é a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, em muitos países, o casamento homoafetivo era proibido por lei até pouco tempo atrás. No entanto, a evolução social e os movimentos de luta pelos direitos LGBTQIA+ levaram a uma mudança na percepção da sociedade e na legislação. O casamento entre pessoas do mesmo sexo passou a ser legal em diversos países, mas ainda existem muitas questões em aberto, como a adoção de crianças por casais homoafetivos.
Enfrentando os desafios
Diante desses desafios, o Dr. Francisco de Assis e Silva considera importante que o sistema jurídico busque um equilíbrio entre a necessidade de mudança e a garantia da Segurança Jurídica. Uma das formas de fazer isso é por meio da interpretação constitucional, que busca garantir a atualização da legislação com base nos princípios fundamentais da Constituição. Além disso, é importante que a sociedade participe ativamente do debate público sobre as mudanças legislativas, para que as normas reflitam as necessidades e anseios da população.
Em resumo, a Segurança Jurídica é um princípio fundamental do Estado de Direito, mas seus limites são testados diante das mudanças legislativas e da evolução social. Para garantir a estabilidade jurídica e a proteção aos direitos dos cidadãos, é preciso buscar um equilíbrio entre a necessidade de mudança e a previsibilidade do sistema jurídico.
