A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 15 de outubro de 2026, a Nota Técnica nº 23/2026, documento que analisa as contribuições recebidas durante a tomada de subsídios sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. A publicação reúne dúvidas, pontos de convergência, divergências e propostas apresentadas por diferentes participantes do debate.
O material não cria, por si só, todas as obrigações discutidas para empresas de tecnologia e redes sociais. A função da nota é organizar os subsídios recebidos e oferecer elementos para a atuação regulatória da autoridade. Eventuais regras ainda dependem das etapas institucionais correspondentes e das decisões que venham a ser tomadas no processo.
O que está em discussão
Entre os temas avaliados estão as responsabilidades de provedores de aplicações, plataformas digitais e redes sociais. A discussão envolve como esses serviços devem atuar diante de riscos relacionados ao uso da internet, especialmente em áreas como transparência, prevenção de danos, combate a fraudes e golpes virtuais e remoção de conteúdos ilícitos.
Na prática, o debate pode alcançar procedimentos adotados por aplicativos e redes sociais para informar usuários, identificar situações de risco e responder a ocorrências que afetem a segurança no ambiente digital. A análise da ANPD busca sistematizar as diferentes contribuições antes da eventual definição de medidas regulatórias.
Segundo a ANPD, a Nota Técnica nº 23/2026 é resultado da análise das manifestações recebidas na tomada de subsídios. O documento, portanto, funciona como uma etapa de organização e avaliação do debate público sobre a aplicação do Marco Civil da Internet.
Transparência e prevenção de riscos
Um dos eixos centrais da discussão é a transparência. A possibilidade de novas orientações pode afetar a forma como plataformas explicam suas políticas, comunicam riscos e apresentam informações sobre medidas de segurança aos usuários. O tema é relevante porque os serviços digitais têm regras próprias, sistemas automatizados e procedimentos internos que nem sempre são compreendidos pelo público.
A prevenção de riscos também aparece associada à responsabilidade das plataformas. Isso inclui a análise de mecanismos capazes de reduzir a exposição de usuários a fraudes, golpes virtuais e outros conteúdos ou práticas ilícitas. A nota técnica não representa uma conclusão definitiva sobre todas essas medidas, mas reúne os argumentos que poderão orientar a atuação futura da ANPD.
Proteção contra violência digital
A pauta regulatória também envolve a proteção de mulheres no ambiente digital. Entre as situações consideradas estão episódios de violência digital e a produção, alteração ou disseminação de conteúdos íntimos com o uso de tecnologias digitais, inclusive ferramentas de inteligência artificial.
Esses casos ampliam a preocupação com a velocidade de circulação de conteúdos e com a possibilidade de manipulação ou distribuição indevida de materiais. Para os usuários, o debate pode resultar em maior atenção a mecanismos de prevenção, resposta e responsabilização, embora a nota publicada não signifique a adoção imediata de um conjunto completo de novas regras.
Na página dedicada ao tema, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados reúne informações sobre o Marco Civil da Internet, o contexto regulatório, o cronograma e as referências aos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. Esses atos são mencionados na documentação oficial em conexão com a discussão sobre responsabilidades das plataformas e proteção no ambiente digital.
O que pode mudar para usuários e empresas
Para quem utiliza redes sociais, aplicativos e outros serviços online no Brasil, o avanço desse debate pode influenciar a forma como as plataformas comunicam riscos, recebem denúncias e lidam com conteúdos potencialmente ilícitos. Também pode estimular procedimentos mais claros para prevenção de golpes e para o tratamento de situações de violência digital.
Já empresas de tecnologia e provedores de aplicações acompanham a discussão porque eventuais regulamentações podem exigir ajustes em políticas internas, canais de atendimento, sistemas de moderação, mecanismos de transparência e processos de avaliação de riscos. O alcance dessas mudanças, contudo, dependerá das normas que forem efetivamente aprovadas nas próximas etapas.
A publicação da Nota Técnica nº 23/2026 representa, assim, um avanço no processo de análise das contribuições da sociedade sobre o Marco Civil da Internet. O documento oferece um retrato dos principais pontos levantados no debate, mas não deve ser interpretado como a entrada imediata em vigor de todas as responsabilidades mencionadas.